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PETIÇÕES DÚPLICES (INTERPOSIÇÃO (primeiro juízo de admissibilidade é feito…
PETIÇÕES DÚPLICES
INTERPOSIÇÃO
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peça de interposição com prazo diferente do de razões: recurso em sentido estrito, apelação e agravo em execução
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se tiver juízo de retratação: deve pedir na interposição (carta testemunhável, RESE e apelação)
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CONTRARRAZÕES
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ex: sentença absolvendo o réu, o MP recorre, interpondo apelação, depois apresenta as contrarrazões, e o réu é intimado para fazer o contraditório (contrarrazoar os argumentos do MP que quer reformar a decisão)
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