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DIREITO ADMINISTRATIVO (OBJETOS (Relações jurídicas sobre o direito…
DIREITO ADMINISTRATIVO
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CONCEITO
Disciplina o exercício da função administrativa, e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham
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OBJETOS
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Atividade de adm. pública em sentido material (mesmo prestação de serviço público realizadas por particulares)
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FONTES
DOUTRINA
Reflexões dos teóricos do Direito que podem ser levados em consideração tanto na elaboração das normas quanto em sua interpretação (FONTE SECUNDÁRIA)
JURISPRUDÊNCIA
Interpretação das normas jurídicas elaboradas pelos tribunais quando tomam decisão sobre determinado assunto; porém, nem sempre são vinculantes (FONTE SECUNDÁRIA)
CONSTUMES
Regras informais, aplicando-se na ausência de lei sobre o assunto (não pode ser aplicado quando contrário a lei) (FONTE SECUNDÁRIA)
LEI
Abrange desde a constituição até os regulamentos executivos (FONTE PRIMÁRIA juntamente com jurisprudência de efeito vinculantes)
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