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Aula 03 - ICMS (ICMS (É regido pela Lei Complementar nº 87/1996 (Artigo 12…

- - - - Incide sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
  - - - I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
      - II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
      - III – prestações onerosas de serviços de comunicação
      - IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
      - V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
      - VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
      - VII – o serviço prestado ou iniciado no exterior;
      - VIII – a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
      - A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.
    - - I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
      - II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
      - III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;
      - IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
      - V – do inicio da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
      - VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;
      - VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
      - VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
        
        a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
        
        b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto da competência estadual, como definido na lei complementar aplicável,
      - IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;
      - X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
      - XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;
      - XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
      - XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente
    - - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
      - Pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
        
        I – importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
        
        II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior,
        
        III – adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;
        
        IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
    - - I – tratando-se de mercadoria ou bem:
        
        a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
        
        b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
        
        c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
        
        d) importado do exterior, a do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;
        
        e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;
        
        f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;
        
        g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;
        
        h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;
        
        i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
      - II – tratando-se de prestação de serviço de transporte:
        
        a) onde tenha início a prestação;
        
        b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
        
        c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;
      - III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
        
        a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
        
        b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;
        
        c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;
        
        d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;
        
        d -1) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.
      - IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.
    - - A Base de Cálculo, ou seu aspecto quantitativo, é o VALOR DA OPERAÇÃO, e, não apenas da mercadoria, onde se incluem todos os valores cobrados do destinatário, pois nela se incluem:
        
        1 - Seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição (por exemplo, pagando até dia “x”, temos “y” de desconto, portanto, tributa-se o total);
        
        2 - Frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, interestadual realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem.
      - Em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar o fato gerador dos dois impostos.
        
        Se a venda for realizada para consumo final, compra de ativo imobilizado do estabelecimento o IPI fará parte da Base de Cálculo do ICMS.
    - - Cada Unidade Federativa do país possui a sua própria tabela interna para tributação de produtos e serviços em operações internas. Lembrando ainda que as alíquotas podem variar de 7% a 35%, conforme a essencialidade das mercadorias.
        
        A linha transversal que se encontra em destaque destaca o ICMS interno de cada estado.