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PODERES DE ESTADO (SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS (Poder Executivo pode…

- - - - ADMINISTRATIVA (função típica)
        
        NORMATIVA (função atípica)
        
        CF/88 não outorgou a função jurisdicional, pois litígios resolvidos na esfera administrativas podem possuir caráter de definitividade somente para Adm.
  - - - JURISDICIONAL (função típica)
        
        ADMINISTRATIVA E NORMATIVA (funções atípicas)
  - - - NORMATIVA (função típica)
        
        ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL (funções atípicas)
- - - - Resolução de controvérsias com força jurídica de definitividade
  - - - Execução das leis.
  - - - Estado editas atos jurídicos primários, de caráter geral (aplicável a sujeitos indeterminados) e abstratos (previsão hipotéticas), que inovam na ordem jurídica, com fundamento na própria CF.