Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
FASE PROCESSUAL (3) TRIBUNAL (3) contrarrazões, 4) acórdão do tribunal, 2)…
FASE PROCESSUAL
3) TRIBUNAL
-
-
2) se cabível, embargos infringentes ou de nulidade - razões inclusas
-
-
pode ser proposto após o julgamento dos embargos infringentes ou logo depois do primeiro acórdão (não cabimento dos embargos)
-
-
-
8) se admitido, remessa para as instâncias superiores
-
-
-
-
4) EXECUÇÃO PENAL
-
-
-
ex: livramento condicional, progressão de regime, falta grave, remissão da pena, etc