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REGIÕES ADMINISTRATIVAS (OBJETIVOS (descentralização administrativa…
REGIÕES ADMINISTRATIVAS
OBJETIVOS
descentralização administrativa
políticas habitacionais
sem autonomia
desenvolvimento
qualidade de vida
sócioeconômico
utilização racional de recursos
LEGALIDADE
expressa na LODF
iniciativa do poder executivo
lei de competência legislativa
31 RA's
Conselho
Tutelar
automático
população
conselho de representantes
consultivo
fiscalizador
participação consultiva
na escolha
Administradores Regionais
remuneração
<que Secretários
indicados
Governador
CODEPLAN
1994 - 19 RA's possuem limites
físicos definidos legalmente