PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS

Interesse da coletividade

Posição de superioridade perante o administrado

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Está presente

Elaboração da lei

Execução em concreto pela Administração Pública

OCASIÕES DE APLICAÇÃO

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ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

CLÁUSULAS EXORBITANTES

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade

Ex.: alteração rescisão unilateral de contrato

Condicionamento e limitações da atividade privada, buscando preservar o interesse geral

Desapropriação, servidão administrativa, tombamento de imóvel de valor histórico, ocupação temporária, etc.

A imposição de restrições ao particular depende de previsão legal

SITUAÇÃO QUE NÃO CABE INVOCAR O PRINCÍPIO

Contratos de locação

Contratos de seguro

Quando agir como Estado-empresário