Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO (OCASIÕES DE…
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS
Interesse da coletividade
Posição de superioridade perante o administrado
Está presente
Elaboração da lei
Execução em concreto pela Administração Pública
OCASIÕES DE APLICAÇÃO
CLÁUSULAS EXORBITANTES
Ex.: alteração rescisão unilateral de contrato
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Condicionamento e limitações da atividade privada, buscando preservar o interesse geral
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
Desapropriação, servidão administrativa, tombamento de imóvel de valor histórico, ocupação temporária, etc.
ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade
A imposição de restrições ao particular depende de previsão legal
SITUAÇÃO QUE NÃO CABE INVOCAR O PRINCÍPIO
Contratos de locação
Contratos de seguro
Quando agir como Estado-empresário