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Penas (Reclusão (Fechado, Semi-Aberto, Aberto), Detenção (Semi-Aberto,…
Penas
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Definições
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Semi-Aberto
execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
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O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
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