Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DA PUBLICIDADE ((DIREITO…

- - - - Somente os que tenham
        
        EFEITOS GERAIS
        
        Têm destinatários indeterminados
        
        EFEITOS EXTERNOS
        
        Alcançam todos os administrados
  - - - Deriva do princípios da indisponibilidade do interesse público
- - - - Defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal
  - - - Por intermédio de publicações na imprensa oficial, jornais impressos ou internet
  - - - Defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder
- - - - Informações divulgadas de ofício
  - - - Informações fornecidas em virtude de solicitação