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Personalidade Jurídica do Estado (Regime Jurídico Administrativo…
Personalidade Jurídica do Estado
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
Órgãos públicos
:red_cross: Personalidade jurídica
:red_cross: Vontade própria
Atuação imputada a PJ que pertencem
Centros de competência
Assumir
Direitos
Obrigações
Administração indireta
Personalidade Jurídica própria
Regime Jurídico Administrativo
princípios
Supremacia do interesse público
Indisponibilidade do interesse público
regras
Estrutura da Administração pública
Interesse da sociedade
Prerrogativas não aplicáveis à particulares
Elementos
Povo
Cidadãos
Território
Governo soberano
Indissociáveis
Funções
típicas
atípicas
Entes federativos - pessoas políticas
União
Estados
Municípios
Distrito Federal
União
PJ de direito público interno
República Federativa do Brasil
PJ de direito público externo
Territórios
Autarquias
Não possui senador