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20 - RESPONSAILIDADE CIVIL DO ESTADO (EVOLUÇÃO (RISCO ADMINISTRATIVO…
20 - RESPONSAILIDADE CIVIL DO ESTADO
INDENIZAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL OU MORAL
EVOLUÇÃO
CULPA CIVIL
LESADO DEVIA PROVAR CULPA OU DOLO POR PARTE DO AGENTE
BASE DIREITO PRIVADO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO
CULPA ADMINISTRATIVA
SERVIÇO COM MAL FUNCIONAMENTO OU ATRASO
BASE DIREITO PÚBLICO
IRRESPONSABILIDADE
ESTADOS ABSOLUTISTAS
RISCO ADMINISTRATIVO
RESP OBJETIVA
AÇÃO, DANO E O NEXO CAUSAL
RESP SUBJETIVA
OMISSÃO, DANO E O NEXO CAUSAL ( COMPROVAÇÃO)
BASE DIREITO PÚBLICO
EXCLUDENTES
FENÔMENOS DA NATUREZA OU ATIVIDADE PRATICADA PELO HOMEM
CULPA EXCLUSIVA DO LESADO
CULPA CONCORRENTE
REDUZ A INDENIZAÇÃO