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18 - PODERES (PODER DE POLÍCIA (POLÍCIA (ORDEM (AGIR PAUTADO PELAS LEIS…
18 - PODERES
PODER DE POLÍCIA
CONDICIONAR OU RESTRINGIR O USO E GOZO DE BENS, ATIVIDADE E DIREITOS À BEM DO COLETIVO
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
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INCIDE SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES
POLÍCIA JUDICIÁRIA
INVESTIGAÇÃO DE CRIMES, COMO A FEDERAL E A CIVIL
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PODE USAR TAXAS, EM VIRTUDE DO SEU PODER
POLÍCIA
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SANÇÃO
MULTA, INTERDIÇÃO, REMOÇÃO
PODER DE POLÍCIA PODE SER DELEGADO APENAS PARA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, SALVO O PODER DE FISCALIAÇÃO
ATRIBUTOS
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AUTOEXECUTORIEDADE, INTERDITAR, REMOVER
COERCIBILIDADE, USO DE FORÇA PROPORCINAL
PRESCRIÇÃO
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SE CRIME, PRAZO DA LEI PENAL