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DAS PENALIDADES DISCIPLINARES (SERÃO APLICADAS: novo-chefe (PELO PREFEITO,…
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
ADVERTÊNCIA
REPREENSÃO
SUSPENSÃO ATÉ 90 DIAS CONSECUTIVOS
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO PÚBLICA
DEMISSÃO
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
SERÃO APLICADAS:
PELO PREFEITO
QUANDO SE TRATAR DE DEMISSÃO OU RECISÃO CONTRATUAL, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO PÚBLICA , CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
PELO SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL
SE TRATANDO DE SUSPENSÃO DE INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL POR MAIS DE 30 DIAS OU MULTA EQUIVALENTE
PELO CHEFE DA GMBH
QUANDO SE TRATAR DE SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS OU MULTA EQUIVALENTE , E NOS CASOS DE ADVERTÊNCIA E DE REPREENSÃO
AÇÃO DISCIPLINAR PRESCREVERÁ:
EM 5 ANOS
NO CASO DE INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO ,CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO PÚBLICA
EM 2 ANOS
NO CASO DE INFRAÇÕES SUJEITAS À PENA DE SUSPENSÃO
6 MESES
NO CASO DE INFRAÇÃO SUJEITAS ÀS PENAS DE ADVERTÊNCIA E DE REPREENSÃO
