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17 - PODERES (PODER DISCIPLINAR (PARA APURAR INFRAÇÕES E APLICAR…
17 - PODERES
PODER DISCIPLINAR
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TIPICAMENTE DISCRICIONARIO, SALVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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PODER REGULAMENTAR
PRERROGATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA EDITAR REGULAMENTOS E DECRETOS
DECRETO
EXECUÇÃO
DETALHAR A LEI, PARA SUA FIEL EXECUÇÃO
AUTONÔMO
ORGANIZAÇAO DE SUA ADM PÚBLICA, SEM AUMENTAR DESPESAS, CRIAR OU EXTINGUIR ORGÃO
EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS, QUANDO VAGOS
ADIMITE DELEGAÇÃO PARA MINISTRO DE ESTADO, PROCURADOR GERAL E O ADVOGADO GERAL
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PODER NORMATIVO
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DECRETO, RESOLUÇÃO, REGIMENTO INTERNO E DELIBERAÇÃO, PORTARIA GERAL