ATENÇÃO: Em caso de tráfico privilegiado é possível, desde que cumpridos os requisitos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, embora haja proibição expressa na Lei de Drogas em sentido contrário, já que o STF declarou a inconstitucionalidade, por violar o princípio da individualização da pena, das regras impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade.