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16 - DIREITOS SOCIAIS (DIREITOS (SINDICAIS (UNICIDADE (UM MUNICÍPIO, UM…
16 - DIREITOS SOCIAIS
DIREITOS
TRABALHADORES
PRAZO PRESCRICIONAL
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5 ANOS CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO, PARA ATRÁS
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VEDADA DISTINÇÃO
TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL OU ENTRE OS PROFISSIONAIS
VEDADO TRABALHO
MENOR DE 18 ANOS TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE
MENOR DE 16 ANOS, SALVO SE JOVEM APRENDIZ, A PARTIR DE 14 ANOS
SINDICAIS
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NÃO NECESSITA AUTORIZAÇÃO, PARA SUA CRIAÇÃO
UNICIDADE
UM MUNICÍPIO, UM SINDACATO
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EMPRESAS
COM MAIS DE 200 EMPREGADOS, 1 SERÁ ELEITO PARA REPRESENTAR
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