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Disposições gerais (Prazos (Exclui-se o 1º, inclui-se último, Último sem…
Disposições gerais
Prazos
Exclui-se o 1º, inclui-se último
Último sem expediente = próximo útil
Dias corridos
Proibida discriminação
Filosófica
Política
Religiosa
Livre associação sindical
Inamovibilidade 1 ano pós mandato dirigente
Descontar contribuição em folha
Representação sindical
Incentivos possíveis
Prêmios
Medalhas, etc.
Família
Vivem às expensas
Constam assentamento individual
Dia do servidor público
28/10
Sede
Município da repartição