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15 - DIREITOS SOCIAIS (PRINCÍPIOS (PROIBIÇÃO DO RETROCESSO (OS DIREITOS SÓ…
15 - DIREITOS SOCIAIS
PRINCÍPIOS
PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
OS DIREITOS SÓ PODEM AVANÇAR, SALVO PARA MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
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DIREITOS
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TRABALHADORES
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IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, NÃO É ABSOLUTO
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RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO, SERÁ CRIME
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO
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4 TURNOS DE 6H ININTERRÚPTAS, NÃO É ABSOLUTO
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SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL MÍNIMO DE 50%
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