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13 - REMÉDIOS (JUDICIAIS (MS (CIVIL) (IMPETRÇÃO (QUALQUER PESSOA FISICA OU…
13 - REMÉDIOS
JUDICIAIS
HC (PENAL)
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IMPETRAÇÃO
PESSOA FISICA, JURÍDICA, MP E JUIZ
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AÇÃO POPULAR (CIVIL)
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ANULAR ATO LESIVO AO PATROMÔNIO, MORALIDADE, MEIO AMBIENTE
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HD (CIVIL)
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QUALQUER PESSOA FISICA OU JURIDICA, DE INTERESSE PRÓPRIO
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