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Ilicitude e Causas de Exclusão - Antijuricidade - Noções Gerais…
Ilicitude e Causas de Exclusão - Antijuricidade - Noções Gerais
Fato típico
C
onduta
R
esultado
N
exo causalidade
T
ipicidade formal
Antijurídico
Quando o agente não atua em:
Estado de necessidade
Legítima defesa
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular de um direito
Culpável
I
mputabilidade
P
otencial conhecimento da ilicitude
E
xigibilidade da conduta diversa
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo,
responderá pelo excesso doloso ou culposo
.