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Dos crimes contra a administração pública (Corrupção passiva (ou Aceitar…
Dos crimes contra a administração pública
Corrupção passiva
Solicitar
Receber
ou Aceitar promessa
para si
ou para outrem
direta
ou indiretamente
ainda que
fora
da função
ou antes
de assumi-la
vantagem
1 more item...
detalhe:
o crime
já se
consuma
no pedido
sem precisar
ser pago
Concussão
assemelha-se
à corrupção
passiva
mas naquela
o funcionário
exige
ameaça
o particular
Peculato:
funcionário
público
ou apropiar-se
de valor
ou bem móvel
público
ou particular
que deviar
subtrair
concorrer
Funcionário público
Aquele que
exerce
emprego
cargo
ou função pública
ainda que
transitoriamente
ou sem remuneração