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Direitos Políticos Militar x Servidor Civil (Militar Alistável = Elegível…
Direitos Políticos Militar x Servidor Civil
Militar Alistável = Elegível
(Art. 16, §8º, CF/88)
--
de 10 anos = Afastar-se da Atividade = Exoneração
+
de 10 anos
Agregado pelo Superior
Automaticamente na Diplomação
Inatividade (Reserva)
Servidor Civil
(Art. 94, Lei 8.112/90)
Vereador
C/ Compatibilidade Horário = Acumula
S/ Compatibilidade Horário= Opta $$$
Ficará Afastado do Cargo
Prefeito
Pode Optar pela $$$ do cargo
Mandato Federal, Estadual/Distrital
