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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS…

- - - - eficácia limitada
      - a lei regulamentadora já foi editada: LC nº 152/2015 - aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário, MP, DP e TC - HOJE, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos
      - STF
        
        a aposentadoria compulsória NÃO se aplica aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão
      - art. 100 ADCT: Ministros do STF, Ministros dos Tribunais Superiores e Ministros do TCU irão se aposentar compulsoriamente aos 75 anos (regra de aplicação automática, INDEPENDENTE de edição de qualquer norma regulamentadora
        
        STF
        
        a exigência de nova sabatina para permanência de ministros no cargo VIOLA o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da CF, e compromete a independência e a liberdade dos magistrados, que não podem ter sua atuação avaliada por outro Poder, depois de anos de investidura no cargo
    - - a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher
        
        proventos calculados com base nas contribuições do servidor, atualizadas
        
        requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos para o professor que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
        
        STF
        
        essa "aposentadoria especial" deve ser concedida aos professores AINDA QUE esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula
      - b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição
    - - caso a invalidez seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a lei definirá a forma de cálculo dos proventos
        
        âmbito federal: proventos integrais