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Redação Oficial 6
Exposição de Motivos
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Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um ministério, ela deve ser assinada por todos os ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial
Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício
O anexo que acompanha a exposição de motivo que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o padrão oficial
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Em certos casos, pode ser encaminhada cópia ao congresso nacional ou ao poder judiciário
Correio Eletrônico
Por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos
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Não há forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial
O campo assunto do formulário do email deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente
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Sempre que disponível, deve-se utilizar o recurso de confirmação de leitura
Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remente, na forma estabelecida em lei
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Portaria
São atos pelos quais as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar
Basicamente, possuem o objetivo de delegar competências, designar membros de comissões, etc.
Mensagem
É o instrumento de comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo chefe do poder executivo ao poder legislativo para informar sobre fato da administração pública
Expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa, submeter ao congresso nacional, matérias que dependem de deliberação de suas casas, apresentar veto, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da nação