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Competência Tributária (Competência Residual (Só podem ser
criados pela…
Competência Tributária
Competência Comum
Pode ser exercida por todos os entes
(União, Estados, DF e Municípios)
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Competência Privativa
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Estados, DF e Municípios:
Contribuições sociais
Sistema de Previdência
Estados e DF
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ICMS
(Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre a de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação)
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DF e Municípios
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ITBI
(imposto sobre transmissão de intervivos, por
ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos à sua aquisição)
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Tributo:
prestação pecuniária compulsória
moeda ou dação de bem imóvel
não ato ilícito,
instituída em lei
atividade vinculada
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