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Direitos e garantias fundamentais (Carcterísticas (Historicidade (DF são…
Direitos e garantias fundamentais
Normas protetivas que formam um núcleo mínimo de prerrogativas inerentes à condição humana
Classificação
Art. 5º ao 17º
Confeito formal ou direito fundamental
Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos sociais
Direitos de nacionalidade
Direitos políticos
Partidos políticos
Rol exemplificativo
Estabelece apenas alguns itens de uma lista, ou seja, deixa-se a lista em aberto para que outros casos sejam inseridos no referido rol
Art. 5º §2º
Cláusula de abertura material
Amplitude vertical e horizontal
Objetivo
Proteger o indivíduo diante do poder do estado e diante do indivíduo
Vertical
Indivíduo - Estado
Horizontal
Indivíduo - Induvíduo
Carcterísticas
Historicidade
DF são frutos da evolução histórica da humanidade. Evoluem com o tempo
Inalienabilidade
DF não podem ser negociados
Irrenunciabilidade
DF não podem ser renunciados
Imprescritibilidade
Não se perde um DF com o decorrer do tempo
Excessão: Usucapião
Universalidade
DF pertencem a todas as pessoas
Máxima efetividade
DF garantidos da melhor forma possível