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ART 107, CP (ESTADO: ABRE MÃO DO DIREITO DE PUNIR (GRAÇA (perdão da pena,…

- - - - a revogação de um crime pode acarretar na abolitio
      - mas tbm pode acarretar na continuidade normativo-típico
      - na abolitio há a revogação de determinado tipo penal porque aquela conduta foi DESCRIMINALIZADA
      - na continuidade há revogação mas apenas para mover aquela conduta dentro do OJ, mas não houve DESCRIMINALIZAÇÃO
      - ex: crime de importunação sexual