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2.Remédios Constitucionais Mandado de Segurança I (Descabimento do MS…
2.Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança I
Caráter Residual
Quando não couber
HD
HC
Natureza:
Civil
Contra ato
Autoridade
Particular investido em função pública
Prazo?
120d
Decadencial
Não suspende
Nem interrompe
MS preventivo?
Não há pz
Conta de quando?
Pratica do ato ou
respectiva ciência ?
dá ciência
Ex: ato praticado por Autoridd Pública no dia 15/03 sendo publicado no D.O no dia 20/03. Pz 120d contados a partir
do dia 20. No exemplo acima considere que o interessado
tenha recebido intimação pessoal no dia 30/03. Altera o
início da contagem dos 120 dias? NÃO
SUM, 430
Pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Surgimento :flag-br:
Constituição de 1934
Dir. Líquido e Certo
Demonstrado de plano
Prova exclusivamente documental
Não cabe dilação probatória
TCU pode impetrar MS?
Sim
Órgão Independente
Defesa de suas
prerrogativas
Constitucionais ou
Institucionais
Descabimento
do MS (5)
Decisão
Judicial
caiba recurso c/ efeito suspensivo
Ato do qual caiba recurso
Adm
c/ efeito suspensivo
Contra decisão transitada em julgado
Atos gestão comercial (EP/SEM/CSP)
Ex: CSP: interrupção
de serviço (energia)
Contra Lei em tese
MS
Causa de pedir
Inconstitucionalidade
PODE
Pedido
Inconstitucionalidade
Não pode
Seria um MS
contra lei em tese