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2.Remédios Constitucionais Habeas Data II (Preferência para Julgamento…
2.Remédios Constitucionais
Habeas Data II
Gratuito?
SIM
Advogado?
SIM
HD na JT?
SIM - EC 45/2004
Cabe HD p/ obter vista ou ter acesso
a autos de processo administrativo?
Não (STF)
Info personalíssima que conste
de Banco de Dados sigiloso
Cabe HD?
SIM
O sigilo é só para 3ºos
:star2: OBS:
Cabe HD impetrado por herdeiro/cônjuge supérstite p/ conhecimento de INFOs personalíssimas do falecido
STF: RE 589.257
STJ: HD 147, INF 342
Cabível para INFO sobre
pagamento de tributos
Dados que constem nos
órgãos de Adm Fazendária
Ação Constitucional Civil e de Rito Sumário
Preferência para Julgamento
1º HC
2º MS
3º HD