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Da extinção da punibilidade (Extingue-se por (Pela (anistia, graça, ou…
Da extinção da punibilidade
Perda
do direito
do Estado
de punir
o agente
criminoso
Extingue-se por
morte
do agente
Pela
anistia
graça
ou indulto
retroatividade
de lei
que não mais
considera
o fato
como criminoso
pela
prescrição
decadência
ou perempção
nos crimes
de ação
privada
renúncia
do direito
de queixa
ou perdão aceito
retratação
do agente
nos casos
que a lei
admitir
Perdão judicial
detalhe:
ao ser
concedido
impede
a reincidência