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Controle abstrato de Constitucionalidade nos Estados–membros (Regras…
Controle abstrato de Constitucionalidade nos Estados–membros
A possibilidade de controle no âmbito Estadual
A CF determinou que todas as constituições deveriam prever a ação de Representação de Inconstitucionalidade (ADI Estadual)
Desde que respeitadas as regras da CF/88, os Estados poderão implementar os demais meios de controle través de suas constituições, muito embora não haja previsão da CF
Regras estabelecidas pela CF que as CE deverão respeitar na regulamentação de suas Ações de Controle:
• somente leis ou atos normativos estaduais ou municipais poderão ser objeto de controle;
Deverão violar a Constituição Estadual
• apesar de não fixar os legitimados, vedou a atribuição da legitimação para agir a um único órgão;
• o órgão competente para o julgamento da ação pela via principal será, exclusivamente, o TJ local.
Legitimados
A CF não especificou os legitimados.
Mas proibiu que as CE atribuissem da legitimação para agir a um único órgão
Cabe as CE determinar os legitimados
poderá o constituinte estadual escolher legitimados fora da regra estabelecida pela CF (STF)
Também poderá restringir a participação daqueles estabelecidos no controle da CF, desde que não atribua a um único órgão
Parametro
CE ou, perante o DF, Lei Orgânica do DF.
a CF não pode ser parâmetro de controle para o ajuizamento de ADI originária, já que o TJ é o intérprete final da CE ou, no âmbito distrital, da Lei Orgânica do DF.
A parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado, no âmbito do TJ local
Poderá uma norma estadual que remeta a norma estabelecida na CF, ser parâmetro de ADI perante o TJ.
Simultaneus processos
As leis estaduais, em se tratando de controle concentrado pela via em abstrato, sofrem dupla fiscalização
tanto por meio de ADI no TJ e tendo como parâmetro a CE
como perante o STF e tendo como parâmetro a CF.
Em sendo o mesmo objeto (vale dizer, a mesma lei estadual)
o controle estadual deverá ficar suspenso aguardando o resultado do controle federal.
A utilização do recurso extraordinário no controle concentrado e em abstrato estadual
De modo geral, da decisão do TJ local em controle abstrato (ADI) de lei estadual ou municipal diante da CE não cabe recurso para o STF
Contudo, existe o
recurso extraordinário atípico
contra o acórdão do TJ em controle abstrato estadual para que o STF diga, então, qual a interpretação da lei estadual ou municipal perante a CF.
Assim, surgirá a possibilidade de o STF analisar a constitucionalidade de
lei municipal
perante a CF e
com efeitos erga omnes