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INTERVENÇÃO FEDERAL (Intervenção da União sobre os Estados, DF e…

- - - - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
      - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
        
        suspender o pag. de dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos
        
        deixar de entregar aos Município receitas tributárias, dentro dos prazos
      - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
      - manter integridade nacional
    - - garantir livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
      - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
      - assegurar a observância de dos seguinte princípios constitucionais
        
        direito da pessoa humana
        
        autonomia municipal
        
        forma republicana, sistema representativo e regime democrático
        
        prestação de contas da adm. púb. direta e indireta
        
        aplicação do mín. exigido da receita resultante de impostos estaduais
      - Intervenção provocada dependerá do provimento de representação do Procurador-Geral da República
        
        Prover a execução de lei federal
        
        Ação de executoriedade de lei federal
        
        Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis
        
        Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
        
        duplo efeito
        
        Efeito Jurídico
        
        Invalidação do ato que violou um princípio constitucional sensível
        
        Efeito Político
        
        Abre caminho para a decretação de pelo Presidente da República