Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos administrativos - Atos administrativos em espécie (Atos ordinatórios:…
Atos administrativos - Atos administrativos em espécie
Atos normativos
: expressam comandos
gerais e abstratos
. Podem ser:
Regulamentos e decretos
(Chefe do Executivo)
Avisos
(Ministros)
Instruções Normativas
(Outros).
Resoluções e deliberações
(colegiados)
Atos ordinatórios
: são atos de organização interna. Podem ser:
(
MOPOC
)
Portarias
: normas internas individuais
Circulares
: normas internas gerais
Ordens de serviço
: divisão de trabalho
Memorandos
: comunicação interna
Ofícios
: entre autoridades de órgãos diversos ou entre estas e
particulares
Atos enunciativos
: não veiculam verdadeira manifestação de vontade. Podem ser: (
PAAC
) -> Obs.: Não admite revogação
Atestados
Certidões
Apostila/averbação
Parecer
Atos negociais
: pressupõem um acordo de vontades entre a administração e o particular. Podem ser:
Licença.
ato
vinculado
Autorização
ato discricionário,
predominantemente particular
Permissão
discricionária,
predominantemente público
Admissão
Atos punitivos
: são atos por meio dos quais a administração aplica sanções aos particulares ou a pessoas a ela ligadas por algum vínculo administrativo.