12 - DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
AOS LITIGANTES
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO
PRISÃO CIVIL
NÃO HAVERÁ POR DÍVIDA
SALVO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA E A DO "DEPOSITÁRIO INFIEL"
SÃO GRATUITAS
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
CERTIDÃO DE ÓBITO
ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
NORMAS
APLICABILIDADE IMEDIATA
NÃO É ABSULUTA
DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NESTA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUEM OUTROS
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
APROVADOS EM DOIS TURNOS DE CADA CASA
DIREITOS HUMANOS
POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS
SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS