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11 - DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (NÃO HAVERÁ PENAS (MORTE, SALVO EM…
11 - DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
LEI PENAL
NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL
RACISMO
NÃO HAVERÁ PENAS
MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA
CARÁTER PERPÉTUO
TRABALHOS FORÇADOS
BANIMENTO
CRUÉIS
EXTRADIÇÃO
NATO
NÃO SERÁ EXTRADITADO
NATURALIZADO
CRIME PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
ESTRANGEIRO
SALVO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO
SERÁ ESTRADITADO