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ESTADOS (Autonomia política ((Auto-organização (Elaboração de suas…

- - - - Elaboração de suas próprias Constituições
        
        Poder Constituinte Derivado Decorrente
        
        Atuação da Assembléia Legislativa
  - - - Edição de suas próprias leis
        
        Atuação da Assembléia Legislativa
  - - - Mediante LC instituir
        
        Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
        
        Requisitos
        
        Municípios devem ser limítrofes
        
        Finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
        
        LC estatual
  - - - Princ. const. sensíveis
        
        Observância obrigatório, sob pena de intervenção federal
        
        Direitos da pessoa humana
        
        Autonomia municial
        
        Forma rep., sistema representativo e reg. democrático
        
        Prestação de contras da adm. pública, direta e indireta
        
        Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saíde
      - Princ. const. extensíveis
        
        Normas de organização
      - Princ. const. estabelecidos
        
        Preceitos centrais
- - - - Unicameral (Assembleia Legislativa)
        
        Nº de Dep. Est. = 3X Dep. Fed.. Atingido 36, será acrescido quantos fores os Dep. Fed. acima de 12
  - - - Eleição para Gov. e Vice-Gov.
        
        mandato de 4 anos
        
        1º turno - 1º dom. de out.
        
        2º turno - ult. dom. de out.
        
        Posse - 1º de jan. do ano subsequente
      - Perderá o mandato o Gov. que assumir outro cargo ou função na adm. púb., salvo em virtude de concurso púb.
      - Os subsídios do Gov., do Vice-Gov. e dos Secret. de Est. serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa
  - - - Estados organizarão sua Justiça
        
        Lei de organização judiciária de iniciativa do TJ
        
        Justiça Militar Estadual