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FEDERAÇÃO - CARACTERÍSTICAS (CARACTERÍSTICAS ((Repartição constitucional…
FEDERAÇÃO - CARACTERÍSTICAS
AUTONOMIA POLÍTICA
(4 aptidões)
AUTOLEGISLAÇÃO
Capacidade dos entes federativos editarem suas próprias leis
Pluralidade de ordenamento jurídico
AUTOADMINISTRAÇÃO
Poder dos entes federativos para exercer suas atribuições de natureza adm., tributária e orçamentária
AUTOGOVERNO
Poder dos entes federativos para eleger seus próprios representantes
AUTO-ORGANIZAÇÃO
Estados
Elaboração das Constituições Estaduais (Poder Constituinte Derivado Decorrente)
Municípios
Elaboração das suas Leis Orgânicas
CARACTERÍSTICAS
Repartição constitucional de competências
Repartição de rendas
Não seria possível aos entes federativos executar suas atribuições sem recursos financeiros suficientes para tanto
Indissolubilidade do vínculo federativo
Não existe direito de secessão
Nacionalidade única
Independente do Estado, a nacionalidade é brasileira
Rigidez constitucional
Constituição rígida e escrita
Princípio federativo é
Cláusula Pétrea
Existência de mecanismo de intervenção
Atos que contrariem o pacto federativo darão ensejo à utilização dos mecanismos de intervenção, suprimindo temporariamente a autonomia política do ente)
Existência de um Tribunal Federativo
STF soluciona litígios envolvendo entes federativos (ñ julga conflitos envolvendo municípios)
Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional
Senado Federal