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ORDEM SOCIAL (SEGURIDADE SOCIAL (Previdência Social ((a) 35 anos de…

- - - - I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
      - II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;
      - III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
      - IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
      - V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes,
      - observado o disposto no § 2º.
    - - a) 35 anos de contribuição – homem; 30 anos de contribuição – mulher;
      - b) 65 anos de idade – homem; 60 anos de idade – mulher;
      - c) 60 anos de idade – homem; 55 anos de idade – mulher, para os trabalhadores rurais e para
      - os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor
      - rural, o garimpeiro e o pescador artesanal – aposentadoria especial;
      - d) professor, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
      - na educação infantil e no ensino fundamental e médio: 30 anos de contribuição – homem; 25
      - anos de contribuição – mulher.
  - - - I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
      - II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
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      - III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
      - IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração
      - à vida comunitária;
      - V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
      - que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
      - conforme dispuser a lei.