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TERRITÓRIOS FEDERAIS (Atualmente não existe nenhum Território Federal…
TERRITÓRIOS FEDERAIS
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Poder Judiciário
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Territórios com mais de 100.000 habitantes, além do Gov. haverá órgãos judiciários de 1ª e 2ª instância, membros do MP e defensores públicos fed.
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Poder Executivo
Chefiado pelo Governador
Nomeado pelo Pres. da Rep., aprovado pelo Senado
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As contas do Gov. do Território são submetidas ao Congresso Nacional, com parecer do TCU
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