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MUNICÍPIOS (Julgamento do Prefeito ((Crimes eleitorais (TRE)), (Crimes de…

- - - - TRE
  - - - Câmara Municipal
  - - - Justiça Federal
  - - - Tribunal de Justiça
  - - - Tribunal de Justiça
  - - - Primeira Instância
- - - - Fixado pelas pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente
        
        Obs.: Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento.Total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município
- - - - Não há
  - - - Unicameral (Câmara dos Vereadores)
- - - - Auto-organização
        
        Lei Orgânica Municipal votada em 2 turno, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal
        
        Limitação pela CF
        
        Fixar nº de vereados, observado limites definidos pela CF
        
        Eleição do Prefeito, Vice e Vereadores, para mandato de 4 anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País
        
        1º turno - 1º dom. de out. do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder (+ de 200 mil eleitores = 2 turnos)
        
        Posse - 1º de jan. do ano subsequente ao da eleição
        
        Subsídios do Prefeito, Vice e dos Secretários fixados por lei de iniciativa da Câmara
    - - Autolegislação
        
        Leis municipais
    - - Autogoverno
        
        Eleição direta para Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores
    - - Autoadministração
        
        Exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas