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Declaração Universal dos Direitos Humanos 10 dez 1948 Resolução n. 217 A…

- - - - Há divergência doutrinária
        
        .
        
        Outra parte fala...
        
        DUDH é uma norma VINCULANTE
        
        norma jus cogens, norma IMPERATIVA no âmbito internacional.
        Eles alegam que seria uma extensão da carta da ONU
        
        Pacto e Tratados TEM força VINCULANTES!
        
        .
        
        Uma parte diz...
        
        A DUDH é uma norma RECOMENDATIVA
        
        Pois ela NÃO é pacto NEM tratado :red_cross:
        
        SOFT LAW = NORMA FLEXÍVEL, não obrigatória
- - - - 1 – TODO ser humano tem capacidade para GOZAR os DIREITOS e as LIBERDADES desta Declaração, :check:
        
        sem NENHUMA distinção de qualquer espécie :red_cross:
  - - - A ESCRAVIDÃO E O TRÁFICO DE ESCRAVOS serão proibidos em todas as suas formas
  - - - Todos são iguais perante a lei
        
        e têm direito a IGUAL PROTEÇÃO da LEI. :check:
        
        SEM qualquer distinção :red_cross:
  - - - para os atos que violem os direitos FUNDAMENTAIS que lhe sejam reconhecidos pela:
        
        CONSTITUIÇÃO ou
        
        pela LEI.
      - .
        
        Aqui é a garantia dos remédios judiciais.
        Eles podem ser Constitucionais ou Legais
        
        Veja NÃO fala quais são esses remédios :!:
      - NACIONAIS COMPETENTES
  - - - Prisões só:
        
        Ordem fundamentada judicial
        
        Flagrante
        Salvo transgressão militar ou crime PRÓPRIO militar
        
        Fora dessas ocasiões, SERÁ ARBITRARIA!
  - - - para decidir sobre:
        
        seus direitos e deveres ou
        
        fundamento da acusação criminal contra ele.
      - Tribunal independente
        
        Proibição de criar um tribunal de exceção ou ad doc :red_cross:
  - - - Todo ser humano ACUSADO de um ATO DELITUOSOS tem o DIREITO de ser PRESUMIDO INOCENTE
        
        ATÉ que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a LEI,
        
        em julgamento PÚBLICO
        ASSEGURADO garantias necessárias à sua defesa.
        
        a DUDH não fala em trânsito em julgado :red_cross:
    - - NINGUÉM poderá ser culpado
        
        por conduta, que no momento, NÃO era delito
        perante o direito NACIONAL OU INTERnacional.
        
        Também NÃO será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
        
        Aqui é a irretroatividade lei mais grave
      - aqui é a reserva legal
  - - - TODO ser humano tem DIREITO à PROTEÇÃO da LEI contra tais interferências ou ataques.
  - - - TODO ser humano tem direito à
        
        liberdade de LOCOMOÇÃO e
        
        RESIDÊNCIA
        DENTRO das fronteiras DE CADA ESTADO :!!:
        
        Na CF o direito de locomoção só em TEMPO DE PAZ :warning:
        Já aqui é QUALQUER tempo. :check:
        
        DENTRO das fronteiras DE CADA ESTADO
    - - TODO ser humano tem o direito de:
        
        DEIXAR qualquer país, inclusive o próprio,
        
        e a este REGRESSAR.
  - - - 2.
        
        Este direito NÃO pode ser invocado em caso de
        
        PERSEGUIÇÃO LEGITIMA por CRIMES COMUNS :red_cross: ou
        
        por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. :red_cross:
      - Todo ser humano, vítima de PERSEGUIÇÃO, tem o direito de procurar e de gozar ASILO em OUTROS países.
  - - - TODO homem tem direito a uma nacionalidade.
    - - NINGUÉM será ARBITRARIAMENTE:
        
        privado de sua nacionalidade, :red_cross:
        
        nem do direito de mudar de nacionalidade. :red_cross:
  - - - Os homens e mulheres de MAIOR IDADE
        
        têm o direito de contrair matrimônio e
        
        fundar uma família.
        SEM qualquer restrição de RAÇA, NACIONALIDADE ou RELIGIÃO,
        
        Gozam de IGUAIS direitos em relação:
        
        ao casamento,
        
        sua duração e
        
        sua dissolução.
      - Veja que a DUDH NÃO define idade :red_cross:
        Isso vai de cada país
    - - O casamento NÃO será válido senão com o livre e pleno CONSETIMENTO dos NUBENTES
    - - A família é:
        
        o NÚCLEO natural e fundamental DA SOCIEDADE e
        
        TEM direito à proteção DA SOCIEDADE e DO ESTADO.
  - - - Todo ser humano tem direito à propriedade,
        
        SÓ ou EM SOCIEDADE com outros.
    - - NINGUÉM será ARBITRARIAMENTE privado de sua propriedade.
  - - - este direito inclui a liberdade:
        
        de MUDAR de religião ou crença e
        
        de MANIFESTAR essa religião ou crença,
        
        pelo ensino,
        
        pela prática,
        
        pelo culto e
        
        pela observância, em PÚBLICO ou em PARTICULAR.
  - - - este direito inclui:
        
        a liberdade de ter OPNIÕES e
        
        de procurar, receber e transmitir informações e ideias
        
        por QUAISQUER MEIOS e
        
        INDEPENDENTE de fronteiras.
        SEM INTERFERÊNCIAS
      - INDEPENDENTE de fronteiras
  - - - Todo ser humano tem direito à liberdade de REUNIÃO e ASSOCIAÇÃO PACÍFICA.
    - - NINGUÉM pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. :red_cross:
  - - - Todo ser humano TEM O DIREITO de:
        
        FAZER PARTE no governo de SEU PAÍS
        
        diretamente ou
        
        por intermédio de representantes LIVREMENTE escolhidos.
      - DO SEU PAÍS
    - - Todo ser humano TEM O IGUAL DIREITO de:
        
        ACESSO ao serviço público DO SEU PAÍS.
    - - A VONTADE DO POVO será a BASE da autoridade do governo;
        
        esta vontade será expressa em:
        
        eleições periódicas e legítimas,
        
        por sufrágio universal,
        
        por voto secreto ou processo equivalente
        que assegure a liberdade de voto.
- - - - a ser realizado pelo:
        
        ESFORÇO NACIONAL,
        
        pela COOPERAÇÃO INTERNACIONAL e
        
        DE ACORDO com a organização e recursos de cada Estado (reserva do possível),
        
        dos direitos:
        
        econômicos :moneybag: ,
        
        sociais :family:e
        
        culturais :tada:
        INDISPENSÁVEIS à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
  - - - Todo ser humano tem direito ao:
        
        trabalho,
        
        à LIVRE escolha de emprego,
        
        a condições JUSTAS e FAVORÁVEIS de trabalho e
        
        à PROTEÇÃO CONTRA o desemprego.
    - - Todo ser humano QUE TRABALHA tem direito:
        
        a uma remuneração justa e satisfatória,
        
        que LHE ASSEGURE,
        
        assim como à sua FAMÍLIA,
        uma EXISTÊNCIA COMPATÍVEL com a
        dignidade humana
        
        e a que SE ACRESCENTARÃO,
        
        SE NECESSÁRIO :warning:,
        
        outros meios de proteção social.
    - - Todo ser humano, SEM qualquer distinção, tem direito a IGUAL REMUNERAÇÃO por IGUAL TRABALHO.
    - - Todo ser humano tem direito a organizar SINDICATOS .
        
        e a neles ingressar para proteção de seus interesses
  - - - Todo ser humano tem direito:
        
        a um padrão de vida
        capaz de assegurar-lhe,
        E a sua família,
        
        saúde :<3:e
        
        bem-estar :lips:,
        
        alimentação :apple:,
        
        vestuário :womans_clothes:,
        
        habitação :derelict_house_building:,
        
        cuidados médicos :male-doctor::skin-tone-2:
        
        os serviços sociais INDISPENSÁVEIS,
        
        e direito à
        
        SEGURANÇA em caso de desemprego,
        
        doença,
        
        invalidez,
        
        viuvez,
        
        velhice
        ou outros casos de perda dos meios de subsistência
        em circunstâncias FORA de seu controle.
    - - A maternidade e a infância
        têm direito a cuidados e assistência especiais.
        
        Todas as CRIANÇAS :baby::skin-tone-3:, nascidas DENTRO ou FORA do matrimônio GOZARÃO da MESMA proteção social.
  - - - Todo ser humano tem direito à INSTRUÇÃO.
        
        A instrução será GRATUITA, pelo menos
        nos graus ELEMENTARES e FUNDAMENTAIS.
        
        A instrução ELEMENTAR será obrigatória. :warning:
        
        A instrução técnico-profissional será ACESSÍVEL a todos,
        
        a instrução superior, esta baseada no MÉRITO.
      - Instruções
        
        Elementar = obrigatória e gratuita
        .
        
        Fundamental = gratuita
        .
        
        técnico profissional = acessível
        .
        
        Superior = mérito
    - - A instrução será orientada no sentido do pleno
        
        DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE humana e
        
        do FORTALECIMENTO do RESPEITO pelos direitos humanos e
        
        pelas LIBERDADES FUNDAMENTAIS.
        
        A instrução promoverá:
        
        a COMPREENSÃO,
        
        a TOLERÂNCIA e
        
        a AMIZADE
        entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos,
        
        e coadjuvará as atividades das Nações Unidas
        em prol da manutenção da paz.
        
        Coadjuvar = prestar auxílio.
    - - Os PAIS têm PRIORIDADE de direito na escolha do GÊNERO de instrução que será ministrada a seus filhos.
  - - - Todo ser humano tem o direito de participar LIVREMENTE da vida cultural da comunidade,
        
        de FRUIR das artes e
        
        de participar do progresso científico e
        
        de seus benefícios.
    - - Todo ser humano tem direito
        à proteção dos interesses MORAIS e MATERIAIS
        
        decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.
- - - - Esses direitos e liberdades NÃO podem,
        
        ser exercidos CONTRARIAMENTE
        
        aos objetivos e princípios das Nações Unidas. :red_cross:
    - - No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito APENAS às limitações determinadas pela LEI ,
        
        exclusivamente com o FIM DE ASSEGURAR:
        
        o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e
        
        de satisfazer as justas exigências:
        
        da moral,
        
        da ordem pública e
        
        do bem-estar de uma sociedade democrática.
    - - Todo ser humano tem DEVERES
        
        para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
- - - - e de seus direitos IGUAIS e INALIENÁVEIS
        
        é o fundamento
        
        da LIBERDADE,
        
        da JUSTIÇA e
        
        da PAZ no MUNDO
  - - - advento de um mundo em que os TODOS gozem de liberdade de:
        
        PALAVRA,
        
        de CRENÇA e
        da LIBERDADE de viverem A SALVO
        
        do TEMOR e
        
        da NECESSIDADE
  - - - para que o ser humano não seja compelido,
        como ÚLTIMO RECURSO, :warning:
        à rebelião contra a tirania e a opressão
  - - - e na:
        
        IGUALDADE de direitos
        
        entre homens e mulheres,
        
        e que decidiram promover
        
        o progresso social e
        
        melhores condições de vida
        em uma liberdade mais ampla,
        
        .
  - - - o respeito UNIVERSAL aos:
        
        DIREITOSe LIBERDADES humanas fundamentais e
        
        a observância desses direitos e liberdades,
  - - - é da mais alta importância para o PLENO cumprimento DESSE compromisso.
  - - - São dotados de razão e consciência e
        
        DEVEM agir em relação uns aos outros
        com espírito de FRATERNIDADE
        
        FRATERNIDADE