Fiscalização Contábil e Financeira (CLDF e TCDF)- 14/03
Fiscaliação CONTABIL, FINANCEIRA, ORCAMENTARIA, OPERACIONAL e PATRIMONIAL
quanto a LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICACAO de SUBVENCOES e RENUNCIA DE RECEITAS
será exercida pela CLDF mediante CONTROLE EXTERNO
e pelo SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER
Esse controle externo será exercido com AUXILIO do TCDF
Competências TCDF
Apreciar para fins de Registro a legalidade da
JULGAR as contas
Avaliar as metas do PPA, LDO e LOA
APRECIAR as contas anuais do GOVERNADOR
Emitir PARECER PREVIO NO PRAZO DE 60 DIAS
Contados do recebimento da CLDF
Daqueles que assumam obrigações de natureza pecuniaria em nome do DF
Dos dirigentes de entidades de direito privado que recebam contribuições
dos Dirigentes ou liquidantes de empresas incorporadas, extintas, liquidadas
dos Administradores e responsáveis por bens públicos
ADMISSAO de PESSOAL
Concessões de Aposentadoria, Reformas e Pensões
EXCETO:
RESSALVADAS as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
Realizar, POR INCIATIVA PROPRIA (da CLDF tbm)
INSPECOES e AUDITORIAS de natureza contabil, finaneira...
Fiscalizar aplicação do poder publico em empresas cujo capital social o DF participe de forma direta ou indireta
Aplicar às responsáveis AS SANCOES PREVISTAS EM LEI
Ex: Multa proporcional ao dano causado ao Erário
Ou seja, TC PODE aplicar sanções, exceto as privativas de liberdade
SUSTAR, se não atendido, A EXECUCAO DE ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à CLDF
Aqui, pelo que eu entendi, CLDF impugna o ato. Se o cara nao atender a essa impugnacao, ai entao TCDF susta o ato!
Nomeção de Cargo em Comissão
PRESTAR INFORMACOES SOLICITADAS PELA CLDF ou qualquer de suas COMISSOES técnica ou de inquérito sobre fiscalizacao contabil, financeira...
OBS IMPORTANTE:
No caso de CONTRATO, a sustação será da CLDF que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis
Se a CLDF ou Poder Executivo, NO PRAZO DE 90 DIAS, não efetivar as medidas acima, o TCDF decide a questao.
As decisões do TCDF que RESULTEM IMPUTACAO DE DEBITO terão eficácia de TITULO EXECUTIVO
Sobre Despesas Não Autorizadas
CLDF ou Comissão Competente, diante de INDICIOS de Despesa não autorizadas
poderá solicitar à autoridade governamental responsavel que no prazo de CINCO dias preste esclarecimentos
Se 30 DIAS s/ esclarecimento: CLDF solicitará posicionamento CONCLUSIVO do TCDF
Se irregular a despesa, COMISSAO COMPETENTE proporá à CLDF (se julgar que o gasto possa causar dano irreparável) sua
seu reembolso (se já realizado)
sustação (se ainda não realizado)
OBS: O TCDF agirá, de OFICIO ou provocado (pelo MP, CLDF..), SEMPRE que houver indicio de irregularidade em qualquer despesa
Inclusive decorrente de contrato
Ou seja, nao pode sustar o contrato, pq é competencia da CLDF, MAS agirá!
OBS:
Os reponsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, darão ciência ao TCDF, sob pena de RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
Qualquer CIDADAO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIACAO ou ENTIDADE SINDICAL (estrangeiro não ta previsto) pode denunciar
As contas publicas ficarao durante 60 DIAS, ANUALMENTE, a disposição de qualquer contribuinte em local proprio da CLDF, ATUALIZADAS MENSALMENTE nos sitios da internet
TCDF
Garantias, Impedimentos e Subsidio dos Conselheiros
Composição
OBS
Prestará contas ANUALMENTE de sua execução orçamentária, fincaneira..à CLDF
ATE 60 DIAS da data da abertura da SESSAO do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro
3 Escolhidos pelo GOV (aprovado CLDF)
4 Conselheiros Escolhidos pela CLDF
1 Membro do MP junto ao TCDF (Lista tríplice do TCDF)
1 Livre escolha (aprovado pela CLDF)
1 Auditor (Lista tríplice do TCDF)
Requisitos:
Idoneidade Moral e Reputação Ilibada
MAIS de DEZ ANOS de Exercicio
35> Conselheiro>65 anos
OU
de EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL que exija os seguines conhecimentos:
Notáveis Conhecimentos (um dos)
Juridicos
de Adm Pub
Iguais dos DESEMBARGADORES do TJDFT
Farão DECLARACAO de BENS
No TERMINO do cargo
Na POSSE
Em caso de Crime Comum E de Responsabilidade
Julgados pelo STJ
O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular
E TAMBEM ANUALMENTE
Artigos 82. $ 7; Art, 19, XXIII, $ 3
Impedimentos (sob pena de perda do cargo)
Obs: Ainda que em disponibilidade
Dedicar-se a atividade política-partidária
Exercer outra funcao publica ou remunerada
Exceto: UMA DE MAGISTERIO
Compete EXCLUSIVAMENTE ao TCDF
Propor à CLDF a criação, transformação, e extinção de cargos
Elaborar sua proposta orçamentária
Obs: TCDF é representado pelo seu presidente
e, JUDICIALMENTE, por sua procuradoria
Obs: Tem mais, mas são todas competencias de abrangencia interna
Obs: Ingresso para procurador do TCDF: Concurso de Provas e Titulos
Economicos e Financeiros
Contabeis
Mesma de Tribunal Superior e STF
Obs: Esse prazo de 60 dias é o mesmo para
Obs: Os recursos financeiros correspondentes à dotação orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês
Exceto em caso de INVESTIMENTO, em que se deve obedecer a cronograma estabelecido.
e, no exercício das demais atribuições da judicatura:
nas unidades admin do poder EXECUTIVO e LEGISLATIVO
e para o GOV prestar contas do ex anterior
TCDF emitir parecer previo das contas do GOV (contados do recebimento da CLDF)
Engraçado que Dep Distrital é no TJDFT (crime comum)
Isso tudo vale pra CLDF tbm
(ou seja, se teve mudancas nao tem que rever, pq o ato de concessao da aposentadoria no momento foi legitimo)
Obs: Judiciario nao!! Quem organiza o judiciario no DF é a UNIAO
as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
(1 GRAU)