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Fiscalização Contábil e Financeira (CLDF e TCDF)- 14/03 (Competências TCDF…
Fiscalização Contábil e Financeira (CLDF e TCDF)- 14/03
Fiscaliação CONTABIL, FINANCEIRA, ORCAMENTARIA, OPERACIONAL e PATRIMONIAL
quanto a LEGALIDADE, LEGITIMIDADE,
ECONOMICIDADE
,
APLICACAO de SUBVENCOES e RENUNCIA DE RECEITAS
será exercida pela
CLDF
mediante
CONTROLE EXTERNO
Esse controle externo será exercido com AUXILIO do TCDF
e pelo SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER
OBS:
Os reponsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, darão ciência ao
TCDF
,
sob pena de RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
Qualquer CIDADAO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIACAO ou ENTIDADE SINDICAL (estrangeiro não ta previsto) pode denunciar
As contas publicas ficarao durante
60 DIAS, ANUALMENTE
, a disposição de qualquer contribuinte em local proprio da CLDF,
ATUALIZADAS MENSALMENTE nos sitios da internet
Competências TCDF
Apreciar
para fins de Registro
a legalidade da
ADMISSAO de PESSOAL
EXCETO:
Nomeção de Cargo em Comissão
Concessões de Aposentadoria, Reformas e Pensões
RESSALVADAS as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
(ou seja, se teve mudancas nao tem que rever, pq o ato de concessao da aposentadoria no momento foi legitimo)
JULGAR as contas
Daqueles que assumam obrigações de natureza pecuniaria em nome do DF
Dos dirigentes de entidades de direito privado que recebam contribuições
dos Dirigentes ou liquidantes de empresas incorporadas, extintas, liquidadas
dos Administradores e responsáveis por bens públicos
Avaliar as metas do PPA, LDO e LOA
APRECIAR
as contas anuais do GOVERNADOR
Emitir PARECER PREVIO NO PRAZO DE
60 DIAS
Contados do recebimento da CLDF
Realizar, POR INCIATIVA PROPRIA (da CLDF tbm)
INSPECOES e AUDITORIAS
de natureza contabil, finaneira...
nas unidades admin do poder
EXECUTIVO e LEGISLATIVO
Obs: Judiciario nao!! Quem organiza o judiciario no DF é a UNIAO
Fiscalizar aplicação do poder publico em empresas cujo capital social
o DF participe de forma direta ou indireta
Aplicar às responsáveis AS SANCOES PREVISTAS EM LEI
Ex: Multa proporcional ao dano causado ao Erário
Ou seja, TC PODE aplicar sanções, exceto as privativas de liberdade
SUSTAR, se não atendido, A EXECUCAO DE
ATO IMPUGNADO
, comunicando a decisão à CLDF
Aqui, pelo que eu entendi, CLDF impugna o ato. Se o cara nao atender a essa impugnacao, ai entao TCDF susta o ato!
OBS IMPORTANTE:
No caso de CONTRATO, a sustação será da CLDF que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis
Se a CLDF ou Poder Executivo,
NO PRAZO DE 90 DIAS
, não efetivar as medidas acima,
o TCDF decide a questao.
As decisões do TCDF que RESULTEM IMPUTACAO DE DEBITO terão eficácia de
TITULO EXECUTIVO
PRESTAR INFORMACOES SOLICITADAS PELA CLDF ou qualquer de suas COMISSOES
técnica ou de inquérito sobre fiscalizacao contabil, financeira...
Sobre Despesas Não Autorizadas
CLDF ou Comissão Competente, diante de INDICIOS de Despesa não autorizadas
poderá solicitar à autoridade governamental responsavel que no prazo de
CINCO dias preste esclarecimentos
Se 30 DIAS s/ esclarecimento
:
CLDF solicitará posicionamento CONCLUSIVO do TCDF
Se irregular a despesa
, COMISSAO COMPETENTE proporá à CLDF (se julgar que o gasto possa causar dano irreparável) sua
seu reembolso (se já realizado)
sustação (se ainda não realizado)
OBS: O TCDF agirá, de OFICIO ou provocado (pelo MP, CLDF..), SEMPRE que houver indicio de irregularidade em qualquer despesa
Inclusive decorrente de contrato
Ou seja, nao pode sustar o contrato, pq é competencia da CLDF, MAS agirá!
TCDF
Garantias, Impedimentos e Subsidio dos
Conselheiros
OBS
Farão DECLARACAO de BENS
No TERMINO do cargo
Na POSSE
E TAMBEM ANUALMENTE
Artigos 82. $ 7; Art, 19, XXIII, $ 3
Em caso de Crime Comum E de Responsabilidade
Julgados pelo
STJ
Engraçado que Dep Distrital é no TJDFT (crime comum)
O Auditor,
quando em substituição a Conselheiro
, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular
e,
no exercício das demais atribuições da judicatura
:
as de
Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
(
1 GRAU
)
Iguais dos DESEMBARGADORES do TJDFT
Impedimentos (sob pena de perda do cargo)
Obs: Ainda que em disponibilidade
Dedicar-se a atividade política-partidária
Exercer outra funcao publica ou remunerada
Exceto: UMA DE MAGISTERIO
Composição
3 Escolhidos pelo GOV (aprovado CLDF)
1 Membro do MP junto ao TCDF (Lista tríplice do TCDF)
1 Livre escolha (aprovado pela CLDF)
1 Auditor (Lista tríplice do TCDF)
4 Conselheiros Escolhidos pela CLDF
Requisitos:
Idoneidade Moral e Reputação Ilibada
MAIS
de
DEZ ANOS
de Exercicio
OU
de EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL que exija os seguines conhecimentos:
Notáveis Conhecimentos (um dos)
Juridicos
de Adm Pub
Economicos e Financeiros
Contabeis
35> Conselheiro>65 anos
Mesma de Tribunal Superior e STF
Prestará contas ANUALMENTE de sua execução orçamentária, fincaneira..à CLDF
ATE 60 DIAS
da data da abertura da SESSAO do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro
Obs: Esse prazo de 60 dias é o mesmo para
e para o GOV prestar contas do ex anterior
TCDF emitir parecer previo das contas do GOV (contados do recebimento da CLDF)
Compete EXCLUSIVAMENTE ao TCDF
Propor à CLDF a criação, transformação, e extinção de cargos
Elaborar sua proposta orçamentária
Obs: TCDF é representado pelo seu presidente
e, JUDICIALMENTE, por sua procuradoria
Obs: Ingresso para procurador do TCDF: Concurso de Provas e Titulos
Obs: Tem mais, mas são todas competencias de abrangencia interna
Obs: Os recursos financeiros correspondentes à dotação orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em
duodécimos, até o dia vinte de cada mês
Exceto
em caso de
INVESTIMENTO
, em que se deve obedecer a cronograma estabelecido.
Isso tudo vale pra CLDF tbm