Fiscalização Contábil e Financeira (CLDF e TCDF)- 14/03

Fiscaliação CONTABIL, FINANCEIRA, ORCAMENTARIA, OPERACIONAL e PATRIMONIAL

quanto a LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICACAO de SUBVENCOES e RENUNCIA DE RECEITAS

será exercida pela CLDF mediante CONTROLE EXTERNO

e pelo SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER

Esse controle externo será exercido com AUXILIO do TCDF

Competências TCDF

Apreciar para fins de Registro a legalidade da

JULGAR as contas

Avaliar as metas do PPA, LDO e LOA

APRECIAR as contas anuais do GOVERNADOR

Emitir PARECER PREVIO NO PRAZO DE 60 DIAS

Contados do recebimento da CLDF

Daqueles que assumam obrigações de natureza pecuniaria em nome do DF

Dos dirigentes de entidades de direito privado que recebam contribuições

dos Dirigentes ou liquidantes de empresas incorporadas, extintas, liquidadas

dos Administradores e responsáveis por bens públicos

ADMISSAO de PESSOAL

Concessões de Aposentadoria, Reformas e Pensões

EXCETO:

RESSALVADAS as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Realizar, POR INCIATIVA PROPRIA (da CLDF tbm)

INSPECOES e AUDITORIAS de natureza contabil, finaneira...

Fiscalizar aplicação do poder publico em empresas cujo capital social o DF participe de forma direta ou indireta

Aplicar às responsáveis AS SANCOES PREVISTAS EM LEI

Ex: Multa proporcional ao dano causado ao Erário

Ou seja, TC PODE aplicar sanções, exceto as privativas de liberdade

SUSTAR, se não atendido, A EXECUCAO DE ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à CLDF

Aqui, pelo que eu entendi, CLDF impugna o ato. Se o cara nao atender a essa impugnacao, ai entao TCDF susta o ato!

Nomeção de Cargo em Comissão

PRESTAR INFORMACOES SOLICITADAS PELA CLDF ou qualquer de suas COMISSOES técnica ou de inquérito sobre fiscalizacao contabil, financeira...

OBS IMPORTANTE:

No caso de CONTRATO, a sustação será da CLDF que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis

Se a CLDF ou Poder Executivo, NO PRAZO DE 90 DIAS, não efetivar as medidas acima, o TCDF decide a questao.

As decisões do TCDF que RESULTEM IMPUTACAO DE DEBITO terão eficácia de TITULO EXECUTIVO

Sobre Despesas Não Autorizadas

CLDF ou Comissão Competente, diante de INDICIOS de Despesa não autorizadas

poderá solicitar à autoridade governamental responsavel que no prazo de CINCO dias preste esclarecimentos

Se 30 DIAS s/ esclarecimento: CLDF solicitará posicionamento CONCLUSIVO do TCDF

Se irregular a despesa, COMISSAO COMPETENTE proporá à CLDF (se julgar que o gasto possa causar dano irreparável) sua

seu reembolso (se já realizado)

sustação (se ainda não realizado)

OBS: O TCDF agirá, de OFICIO ou provocado (pelo MP, CLDF..), SEMPRE que houver indicio de irregularidade em qualquer despesa

Inclusive decorrente de contrato

Ou seja, nao pode sustar o contrato, pq é competencia da CLDF, MAS agirá!

OBS:

Os reponsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, darão ciência ao TCDF, sob pena de RESPONSABILIDADE SOLIDARIA

Qualquer CIDADAO, PARTIDO POLITICO, ASSOCIACAO ou ENTIDADE SINDICAL (estrangeiro não ta previsto) pode denunciar

As contas publicas ficarao durante 60 DIAS, ANUALMENTE, a disposição de qualquer contribuinte em local proprio da CLDF, ATUALIZADAS MENSALMENTE nos sitios da internet

TCDF

Garantias, Impedimentos e Subsidio dos Conselheiros

Composição

OBS

Prestará contas ANUALMENTE de sua execução orçamentária, fincaneira..à CLDF

ATE 60 DIAS da data da abertura da SESSAO do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro

3 Escolhidos pelo GOV (aprovado CLDF)

4 Conselheiros Escolhidos pela CLDF

1 Membro do MP junto ao TCDF (Lista tríplice do TCDF)

1 Livre escolha (aprovado pela CLDF)

1 Auditor (Lista tríplice do TCDF)

Requisitos:

Idoneidade Moral e Reputação Ilibada

MAIS de DEZ ANOS de Exercicio

35> Conselheiro>65 anos

OU

de EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL que exija os seguines conhecimentos:

Notáveis Conhecimentos (um dos)

Juridicos

de Adm Pub

Iguais dos DESEMBARGADORES do TJDFT

Farão DECLARACAO de BENS

No TERMINO do cargo

Na POSSE

Em caso de Crime Comum E de Responsabilidade

Julgados pelo STJ

O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular

E TAMBEM ANUALMENTE

Artigos 82. $ 7; Art, 19, XXIII, $ 3

Impedimentos (sob pena de perda do cargo)

Obs: Ainda que em disponibilidade

Dedicar-se a atividade política-partidária

Exercer outra funcao publica ou remunerada

Exceto: UMA DE MAGISTERIO

Compete EXCLUSIVAMENTE ao TCDF

Propor à CLDF a criação, transformação, e extinção de cargos

Elaborar sua proposta orçamentária

Obs: TCDF é representado pelo seu presidente

e, JUDICIALMENTE, por sua procuradoria

Obs: Tem mais, mas são todas competencias de abrangencia interna

Obs: Ingresso para procurador do TCDF: Concurso de Provas e Titulos

Economicos e Financeiros

Contabeis

Mesma de Tribunal Superior e STF

Obs: Esse prazo de 60 dias é o mesmo para

Obs: Os recursos financeiros correspondentes à dotação orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês

Exceto em caso de INVESTIMENTO, em que se deve obedecer a cronograma estabelecido.

e, no exercício das demais atribuições da judicatura:

nas unidades admin do poder EXECUTIVO e LEGISLATIVO

e para o GOV prestar contas do ex anterior

TCDF emitir parecer previo das contas do GOV (contados do recebimento da CLDF)

Engraçado que Dep Distrital é no TJDFT (crime comum)

Isso tudo vale pra CLDF tbm

(ou seja, se teve mudancas nao tem que rever, pq o ato de concessao da aposentadoria no momento foi legitimo)

Obs: Judiciario nao!! Quem organiza o judiciario no DF é a UNIAO

as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
(1 GRAU)