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PODER EXECUTIVO (RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE (FORO PARA JULGAMENTO DE…
PODER EXECUTIVO
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
1.AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO CONTRA PRESIDENTE E GOVERNADORES
FORO PARA JULGAMENTO DE PRESIDENTE E INFRAÇÕES A QUE ELE RESPONDE
CRIME COMUM
CRIME DE RESPONSABILIDADE
HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE
RESTRIÇÕES A PRISÃO
IMUNIDADE RELATIVA OU INVIOLABILIDADE
ATRIBUIÇÕES
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO
PROCESSO ELEITORAL
SISTEMAS DE GOVERNO
FORMAS DE GOVERNO
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
DURAÇÃO MANDATO
IMPEDIMENTO E VACÂNCIA
MINISTROS DE ESTADO
CONSELHO DA REPÚBLICA
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL