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Bens públicos 3 (Concessão (Uso em que (exige-se (licitação pública)), não…
Bens públicos 3
Concessão
Uso em que
exige-se
licitação pública
não precário
ou seja
não desfeito
facilmente
prazo determinado
no
contrato adm
Ex:
???????
Autorização de uso de bem público
Ex: fechamento
de uma rua
para realização
de festa junina
Aqui
o interesse
público é
indireto
mediato
secundário
a destinação
ao bem
é facultativa
ou seja
a critério
do particular
e é
um ato adm
precário
ou seja
desfeito
a qualquer tempo
Permissão de uso de bem público
Ex: instalação de banca de jornal em praça pública
Nesse caso
exige-se
prévia LICITAÇÃO
o particular
é obrigado
a dar
destinação
ao bem permitido
e precário
ou seja
desfeito
a qualquer tempo
Sobre o uso de bens públicos por particulares
podendo ser
Permissão
Concessão
Autorização
Concessão de direito real de uso
desprezível...
