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Espécies Normativas (atos (primários (decorrem da Constituição),…
Espécies Normativas
atos
primários
decorrem da Constituição
infraconstitucionais
exceto Emendas!
Medidas Provisórias
atos
Chefes de Governo
Governador
Prefeito
Presidente
vigência
60d + 60d
lei de conversão
efeitos após término
Decreto Legislativo
omissão = MP rege
Emendas Constitucionais
Resoluções
Leis Complementares
Decretos Legislativos
Leis Ordinárias
Leis Delegadas