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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Conversão das penas (prestação pecuniária,…
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Conversão das penas
prestação pecuniária
vítima, entidade
destinação social
inferior a 1 :forbidden:
superior a 360 :forbidden:
reparação civil (coincidentes os beneficiários)
prestação de outra natureza :check:
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
,> 6 m privação da liberdade
tarefas gratuita 1 h/d
hospitais, escolas, orfanatos
se substituída >1a
facultado < tempo
:forbidden:metade privativa liberdade
Interdição temporária de direitos
:forbidden:exercício de cargo (violação dos deveres)
:forbidden:profissão dependam licença ((violação dos deveres)
:red_cross:suspensão dirigir (crimes culposos de trânsito.)
freqüentar lugares :forbidden:
:forbidden:concurso
Limitação de fim de semana
5 h/d
ministrados cursos :check: