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PENA DE MULTA (desconto no vencimento (aplicada isoladamente, =…
PENA DE MULTA
desconto no vencimento
aplicada isoladamente
= cumulativamente restritiva de direitos
suspensão condicional
fixado pelo juiz
inferior a um trigésimo :forbidden:
nem superior a 5 :forbidden:
sustento :forbidden:
dívida ativa da Fazenda Pública
habeas corpus :red_cross:
esta q tem legitimidade
execução fiscal
atualizado
correção monetária
paga dentro de 10 d
parcelas mensais :check:
suspensa :check:
doença mental :check:
pg fundo penitenciário
dias-multa.
mínimo 10
máximo 360
