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08 - ELEMENTOS E REQUISITOS (ELEMENTOS (COMPETÊNCIA (CARACTERISTICAS…

- - - - INDERROGÁVEL
      - IMPRORROGÁVEL
      - IRRENUNCIÁVEL
    - - É PERMITIDA
      - SALVO
        
        ATO NORMATIVO
        
        DECISÃO DE RECURSOS
        
        COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
      - O DELEGADO RESPONDE POR SUAS AÇÕES
    - - ORGÃO SUPERIOR PODE ASSUMIR COMPETÊNCIA DE UM INFERIOR, DE FORMA TEMPORÁRIA
    - - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
        
        FALSO AGENTE PÚBLICO
        
        CRIME
        
        ATO INEXISTENTE
      - FUNÇÃO DE FATO
        
        AGENTE PÚBLICO IRREGULAR
        
        ATO VÁLIDO
      - ABUSO DE COMPETÊNCIA (PODER)
        
        EXCESSO DE COMPETÊNCIA
        
        EXCEDE OS LIMITES