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Bens públicos 1.1 (Qto. a Disponibilidade (Bens patrimoniais disponíveis…
Bens públicos 1.1
-
Conceito(1)
são aqueles
integralmente
sujeitos
ao regime
de direito público
-
das pessoas
jurídicas
de direito público
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Conceito(2)
detalhe:
os bens
-
NÃO SÃO
bens públicos
mas podem
estar sujeitos
a regras próprias
do regime jur.
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Classificação:
Qto. a Titularidade
-
-
-
bens municipais