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05 - AGENTES PÚBLICOS (RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR (ADMINISTRATIVA…
05 - AGENTES PÚBLICOS
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REINTEGRAÇÃO
SERVIDOR ESTÁVEL SERÁ REINTEGRADO AO SEU CARGO, SE EXTINTO, SERÁ COLOCADO EM DISPONIBILIDADE
O OCUPANTE, SE ESTAVEL, RECONDUZIDO AO SEU CARGO ANTERIOR, SEM INDENIZAÇÃO, APROVEITADO OU COLOCADO EM DISPONIBILIDADE